A Prefeitura de Araruama, após mais de 17 anos, conquistou o “Certificado de Regularidade Previdenciária; na prática significa que o município está em situação regular com todos os requisitos previstos na lei 9.717/1998.
E qual a importância desse Certificado?
É que com ele o município pode receber transferências voluntárias de recursos da União, ter a concessão de empréstimos, financiamentos avais e subvenções gerais de órgão ou entidades da Administração direta e indireta da União.
Além disso poderá ter liberado o pagamento dos valores referentes à compensação previdenciária devidos pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), entre outros.
Essa conquista só foi possível graças às boas práticas da atual gestão municipal, juntamente com a administração do Ibasma, que foram essenciais na condução de atividades que visassem conseguir o Certificado por meio das vias administrativas.