A Prefeitura de Araruama prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2026 o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2026). A iniciativa oferece condições especiais para que pessoas físicas e jurídicas regularizem débitos tributários e não tributários junto à Fazenda Pública Municipal.
Segundo a prefeita Daniela Soares, a prorrogação tem como objetivo ampliar as oportunidades para que os contribuintes coloquem suas obrigações em dia, contribuindo também para o desenvolvimento da cidade.
“Decidimos prorrogar o prazo para dar mais uma oportunidade aos contribuintes de regularizarem suas pendências com o município. Essa iniciativa é importante porque, ao mesmo tempo em que facilita a quitação dos débitos, fortalece a arrecadação municipal e amplia nossa capacidade de investir em serviços, obras e políticas públicas que beneficiam toda a população”, destacou a prefeita.
O programa contempla débitos constituídos até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou passíveis de ajuizamento. Também podem participar contribuintes que tenham débitos incluídos em parcelamentos anteriores, desde que ainda não tenham sido integralmente quitados.
Condições especiais de pagamento
Para débitos em geral, exceto os referentes ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), o Refis oferece descontos sobre juros de mora e multas moratórias, conforme a modalidade escolhida:
* À vista: 90% de desconto;
* Em até 12 parcelas: 70% de desconto;
* Em até 24 parcelas: 50% de desconto;
* Em até 36 parcelas: 40% de desconto.
No caso dos débitos referentes ao ISSQN, a quitação poderá ser feita à vista, com desconto de 90% sobre juros e multas moratórias.
As parcelas serão mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros de 0,5% ao mês.
Requisitos para adesão
Para aderir ao parcelamento de débitos de IPTU, é necessário estar em dia com o imposto referente ao exercício de 2026, seja por pagamento em cota única ou parcelamento regular. A mesma exigência se aplica aos contribuintes que desejam obter os benefícios do Refis para débitos de ISSQN, que precisam estar adimplentes com o imposto cujo vencimento ocorra em 2026.
Com a prorrogação, a Prefeitura busca ampliar a adesão ao programa, facilitar a regularização fiscal e fortalecer as receitas municipais, criando condições para ampliar os investimentos e melhorar os serviços oferecidos à população.