A Prefeitura de Araruama inicia, no próximo dia 10 de agosto, o período de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2026), que permitirá a regularização de débitos tributários e não tributários com condições especiais de pagamento. O prazo para adesão segue até 10 de novembro de 2026.

O programa contempla débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou passíveis de ajuizamento, constituídos até 31 de dezembro de 2025. Poderão aderir pessoas físicas e jurídicas que possuam pendências junto à Fazenda Pública Municipal, inclusive aquelas cujos débitos já tenham sido objeto de parcelamentos anteriores e ainda não tenham sido integralmente quitados.

O REFIS oferece descontos expressivos sobre juros e multas moratórias para facilitar a regularização fiscal dos contribuintes. Para os débitos em geral, exceto os referentes ao ISSQN, as condições são:

• pagamento à vista: 90% de desconto sobre juros de mora e multas moratórias;
  
• parcelamento em até 12 vezes: 70% de desconto;
• parcelamento em até 24 vezes: 50% de desconto;
• parcelamento em até 36 vezes: 40% de desconto.

Já os débitos referentes ao ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), poderão ser quitados à vista, com 90% de desconto sobre juros e multas moratórias.

As parcelas serão mensais, iguais e sucessivas, acrescidas de juros de 0,5% ao mês.

Para aderir ao parcelamento de débitos de IPTU, o contribuinte deverá estar em dia com o imposto referente ao exercício de 2026, seja por meio do pagamento em cota única ou do parcelamento legal. Da mesma forma, para obter os benefícios do REFIS relativos ao ISSQN, será necessário estar adimplente com o imposto cujo vencimento ocorra em 2026.

O Subprocurador-Geral Tributário e de Dívida Ativa, Marlon Costa de Figueiredo, destaca que o programa busca conciliar responsabilidade fiscal com apoio aos contribuintes.

“Sensível ao quadro de elevado endividamento da população, a Administração municipal viabilizou o REFIS 2026, excelente oportunidade para contribuintes em dificuldade regularizarem sua situação fiscal, evitando que débitos em aberto sejam protestados ou cobrados judicialmente, além da importante contribuição ao financiamento das políticas públicas municipais”.

Com a iniciativa, a Prefeitura de Araruama busca estimular a regularização de débitos, ampliar a arrecadação municipal e fortalecer a capacidade de investimento em serviços e políticas públicas, ao mesmo tempo em que oferece condições facilitadas para que contribuintes retomem sua regularidade fiscal.