O Programa garante desconto em juros e multas em tributos como IPTU, ISSQN, taxas e multas constituídos até o dia 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não na Dívida Ativa do Município. Além disso o débito poderá ser parcelado em até 60 vezes.
Mas atenção: para fazer essa renegociação a pessoa deve estar com os tributos de 2023 quitados!
O contribuinte tem até o dia 30 de junho para aderir ao Refis. Vale ressaltar que esse prazo será improrrogável.
Para isso, deve ir pessoalmente até o departamento da Dívida Ativa do município, que fica na sede da Prefeitura, Rua John Kennedy, no Centro.<br />
Informações pelo e-mail: dedvapma@gmail.com
