Os conselheiros do TCE analisaram as receitas e os gastos do município, bem como o equilíbrio financeiro das contas públicas; e chegaram a algumas conclusões:
O município utilizou, no exercício de 2020, 100% dos recursos recebidos do FUNDEB; cumprindo, portanto, o percentual mínimo de 95%, conforme previsto em lei federal.
O município aplicou 88,41% na remuneração dos profissionais do magistério do ensino básico, ultrapassando, assim, o limite mínimo de 60% de aplicação dos recursos do FUNDEB para esse fim, estabelecido por lei federal.
O município aplicou 32,71% da receita resultante de impostos em “Manutenção e Desenvolvimento do Ensino”, ficando acima do limite mínimo de 25%, previsto na Constituição Federal.
Os gastos com pessoal ganharam destaque. O município alcançou no 1º, 2º e 3º semestre, os percentuais de 38,90%; 43,46% e 43,99% de gastos da Receita Corrente Líquida com pagamento de servidores, respectivamente; respeitando dessa forma o limite máximo de 54%, estabelecido por lei federal.
Por fim, vale ressaltar a responsabilidade e comprometimento da atual gestão com a Saúde. De acordo com o TCE o município gastou com ações e serviços públicos de saúde o equivalente a 16,14% do total da receita de impostos; acima, portanto, do limite de 15%, estabelecido por lei complementar federal de 2012.
Desde o início da primeira gestão, em 2017, a prefeita Livia de Chiquinho teve todas as suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado!
