Uma decisão liminar da ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, autorizou em caráter de urgência o empenho para o pagamento das verbas e
postergou o prazo para os efeitos de cumprimento da lei até o dia 31 de dezembro de 2023. Antes os entes federativos estavam autorizados a executar os repasses somente até 31 de dezembro de 2022.
Vale ressaltar que a lei autoriza o repasse de R$ 3,86 bilhões em recursos federais a estados e municípios com o objetivo de minimizar os prejuízos do setor causados pela pandemia do Coronavírus. Como contrapartida a norma determina que os artistas devem promover atividades e ações para fomentar a cultura local.
A lei homenageia o ator e humorista Paulo Gustavo que morreu vítima da COVID-19 em maio de 2021.
Artistas e representantes de entidades culturais de Araruama podem se inscrever nos editais de seleção do projeto, por meio do link abaixo:
https://docs.google.com/forms/d/1Xs8Rom1NNrESa58mp7Ge61eAZgBdyMJwuc2axxJHrBU/edit
