Um deles determina o aumento de 14% no salário base de professores da Educação Básica do Município, que estão em efetivo exercício e compõe o quadro permanente da prefeitura.
O aumento, que será pago em duas parcelas, tem o objetivo de garantir o pagamento do piso nacional da categoria, estabelecido em lei.
Com isso o piso salarial municipal vai passar a ser de R$ 2.208,92 (dois mil, duzentos e oito reais e noventa e dois centavos)
A primeira parcela do reajuste será paga a partir do mês de publicação da presente lei. A segunda parcela será paga em fevereiro de 2024. Lembrando que o cálculo é realizado de acordo com a condição orçamentária do município de Araruama.
Além desse, o município também enviou um outro projeto de lei à Câmara dos Vereadores que prevê aumento no valor do auxílio-alimentação, que passará a ser de R$1.000,00 (hum mil reais) aos seguintes cargos efetivos e processo seletivo:
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Professor I e II
Diretor
Vice-diretor
Orientador Educacional (OE)
Orientador Pedagógico (OP)
Dirigente
Além disso, o aumento no incremento de receitas municipais vai possibilitar também o pagamento do auxílio-alimentação no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a outras categorias de servidores, que são as seguintes:
Todos os demais servidores efetivos e do processo seletivo da Secretaria Municipal de Educação, exceto os que já vão receber R$1.000,00 como auxílio-alimentação
Comissionados da Secretaria Municipal de Educação, exceto os cargos de Secretário, Subsecretário e Superintendente.
Guarda Civil do quadro permanente
Enfermeiro, Técnico de enfermagem e Auxiliar de Enfermagem do quadro permanente da Secretaria de Saúde
Os dois projetos de lei devem ser votados nesta quinta-feira em regime de urgência na Câmara dos Vereadores do município.
