DECRETO N 101 em 27 de maio de 2020 Dispoe sobre a revogacao da portaria n 363 de 27 de julho de 2017. “Dispõe sobre a
Publicado em27/05/2020
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DECRETO N 101 em 27 de maio de 2020 Dispoe sobre a revogacao da portaria n 363 de 27 de julho de 2017. “Dispõe sobre a revogação da portaria nº 363 de 27 de julho de 2017