Situação	Finalizada
Número da licitação	12/2023
Unidade gestora	Prefeitura Municipal
Tipo de objeto	Compras e Serviços
Secretarias / Órgãos	Secretaria Municipal de Política Social, Trabalho, Habitação, Terceira Idade e Desenvolvimento Humano
Modalidade	Dispensada (Art. 17 - Lei 8.666/93)
Data de publicação do edital	10/04/2023
Objeto	TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO  Ratificação 12/2023            Com fulcro no que dispõe  o inciso X  do art 24 , da Lei Federal n 8.666/93 e em conformidade  com o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, constante no processo administrativo municipal n º8066/23, RATIFICO a dispensa de licitação do Contrato de Locação de imóvel para instalação e funcionamento da sede do  Centro POP ,  em favor de  ROSILDA PEREIRA DOS SANTOS,  no valor de R$ 60.000,00(Sessenta  mil reais ).    Araruama,  10 de abril  de 2023.      Kátia GonçalvesSecretária
Data e Hora do certame
Número do processo	8066/23
Valor R$	60.000,00
Data de Homologação	10/04/2023