Situação	Finalizada
Número da licitação	012/2023
Unidade gestora	Prefeitura Municipal
Tipo de objeto	Compras e Serviços
Secretarias / Órgãos	Secretaria Municipal de Administração - SEDAM
Modalidade	Inexigibilidade
Data de publicação do edital	08/03/2023
Objeto	TERMO DE INEXIGIBILIDADE N° 012/2023 RATIFICO a inexigibilidade de licitação em favor do CIAP PROJETO LTDA, no valor de R$ 7.990,00 (sete mil, novecentos e noventa reais), com base no art. 25, inciso II c/c o art. 13, inciso VI, ambos da Lei Federal n° 8.666/93, em conformidade com o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, constante do Processo Administrativo Municipal n° 2.460/2023. Inscrita no CNPJ n° 08.266.798/0001-20, cujo objeto é a contratação do CIAP PROJETO LTDA, para a realização do curso sobre retenção de imposto de renda na fonte, com inscrição para até 20 servidores, com realização prevista para o dia 08/03/2023, presencialmente na sede da PMA ou em outro lugar a ser determinado. Gabinete da Prefeita, 08 de março de 2023. Lívia Bello “Lívia de Chiquinho” Prefeita
Data e Hora do certame
Número do processo	2.460/2023
Valor R$	7.990,00