Com fulcro no que dispõe o inciso XXII do artigo 24 da Lei Federal nº.8.666/93 e em conformidade com o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, constante do Processo Administrativo Municipal de nº.25.410/2021, RATIFICO a dispensa da licitação para a empresa ENEL DO BRASIL S/A, Inscrita no CNPJ sob o nº.07.523.555/0001-67 no valor de R$1.400.000,00 (Um milhão e quatrocentos reais)