Com fulcro no que dispõe o inciso X do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 485/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para ELAINE FONSECA MARTINS. Inscrita no CPF n° 108.972.497-71, no valor de R$ 30.800,00 (trinta mil e oitocentos reais), cujo objeto é a Locação de imóvel para uso exclusivo de uma unidade do Projeto Nova Casa Creche.