Com fulcro no que dispõe o inciso X do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 508/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para LUCIENE INEZ DE OLIVEIRA COSTA. Inscrita no CPF n° 088.558.697-28, no valor de R$ 20.533,36 (vinte mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos), cujo objeto é a Sublocação de imóvel para uso exclusivo de uma unidade do Projeto Casa Reforço Escolar.