Com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Controladoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 22.977/2021, RATIFICO a dispensa de licitação para VITACOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. Inscrita no CPF n° 35.851.168/0001-95, no valor de R$ 12.756,70 (doze mil, setecentos e cinquenta e seis reais e setenta centavos), cujo objeto é a Aquisição de material para o Laboratório de Análise de Solo da Secretaria Municipal de Ambiente, Agricultura, Abastecimento e Pesca, conforme justificativa e especificações técnicas constantes no termo de referência da ASCOM – Entrega direta.