Com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Controladoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 512/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para SS REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI. Inscrita no CNPJ n° 16.930.288/0001-33, no valor de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais), cujo objeto é a Contratação de empresa para a prestação de serviços para confecção de persianas para serem instaladas nas salas da divisão de nutrição escolar, subsecretaria, departamento de desenvolvimento do ensino, divisão de educação infantil, coordenação do PNAIC e departamento de Gestão Escolar, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência da SEDUC – Execução Imediata.