Com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Controladoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 746/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para A. J. MUNIZ EVENTOS ME. Inscrita no CNPJ n° 20.022.382/0001-61, no valor de R$ 8.250,00 (oito mil, duzentos e cinquenta reais), cujo objeto é a Contratação de empresa para a prestação de serviços para confecção de troféus que serão utilizados para homenagear mulheres importantes do município, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência da ASCOM – Execução Imediata.