Com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Controladoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 21.641/2021, RATIFICO a dispensa de licitação para EBS COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA. Inscrita no CNPJ n° 36.349.072/0001-96, no valor de R$ 16.980,00 (dezesseis mil, novecentos e oitenta reais), cujo objeto é a Aquisição de uma carretinha reboque para transportar a embarcação de um bote inflável SP 1800 e um motor de polpa de 15, para melhor desempenho das funções da Superintendência da Defesa Civil, conforme justificativa e especificações técnicas constantes no termo de referência da SESEG – Entrega direta.