Com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Controladoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 226/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para MARCELO JARDIM FERNANDES. Inscrita no CPF n° 092.918.747-44, no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), cujo objeto é a Contratação de empresa especializada na instalação de equipamentos de monitoramento, sistema de captação e armazenamento de imagem, nas áreas externas e internas da sede e paiol da Guarda Civil de Araruama, com execução imediata, conforme especificações técnicas constantes no termo de referência da SESEG.