Com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Controladoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 1102/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para UENIA CRISTINA GONÇALVES. Inscrita no CPF n° 40.308.965/0001-60, no valor de R$ 16.970,00 (dezesseis mil, novecentos e setenta reais), cujo objeto é a Aquisição de ração para cães (100 sacos com 15 kg cada), para a alimentação dos cães pertencentes ao Grupamento do Canil da Guarda Civil de Araruama, com entrega imediata, conforme justificativa e especificações técnicas constantes no termo de referência da Secretaria Municipal de Segurança, Ordem Pública e Defesa Civil.