Com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Controladoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 2.113/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. Inscrita no CNPJ n° 61.198.164/0001-60, no valor de R$ 5.067,70 (cinco mil e sessenta e sete reais e setenta centavos), cujo objeto é a Contratação de serviço de cobertura de seguro total para o veículo Renault Master Minibus Executive L3H2 – 16v 2019/2020, chassi 93YMEN4XELJ037483, placa RIS0D32, com assistência 24 horas, conforme justificativa e especificações constantes no Termo de Referência da SETRA.