Com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Controladoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 22.777/2021, RATIFICO a dispensa de licitação para GONÇALVES DE SAQUAREMA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI. Inscrita no CNPJ n° 27.067.829/0001-68, no valor de R$ 17.420,39 (dezessete mil, quatrocentos e vinte reais e trinta e nove centavos), cujo objeto é a Aquisição de equipamentos para proteção individual – EPI, a serem utilizados pelos funcionários na manutenção das unidades escolares da rede municipal de ensino, com entrega imediata, conforme justificativa e especificações técnicas constantes no termo de referência da SEDUC.