Com fulcro no que dispõe o inciso I do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Controladoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 3.125/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para GEOPACK CONSULTORIA AMBIENTAL EIRELI. Inscrita no CNPJ n° 23.549.230/0001-00, no valor de R$ 17.400,00 (dezessete mil e quatrocentos reais), cujo objeto é a contratação de empresa especializada de relevância, com atestado de capacidade técnica para a elaboração de estudos e projetos para licenciamento das travessias do Rio Mataruna e Rio Cortiço, no Município de Araruama/RJ, em cumprimento a notificação Inea/SLSUPLA e a notificação 990/2022 referente ao processo EXT-PD/008.19778/2021, conforme especificações técnicas constantes no termo de referência da Secretaria Municipal de Ambiente, Agricultura, Abastecimento e Pesca – Execução até 30 dias.