Com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Controladoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 3.904/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para GM COMÉRCIO MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Inscrita no CNPJ n° 40.499.320/0001-52, no valor de R$ 13.549,90 (treze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), referente a aquisição de material e medicamentos, para utilização (treinamento e patrulhamento, prevenção de doenças e manutenção das baias) no Canil da Guarda Civil de Araruama, com entrega imediata, conforme justificativa e especificações técnicas constantes no termo de referência da Secretaria Municipal de Segurança, Ordem Pública e Defesa Civil.