Com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Controladoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 2.760/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para SUPRILAGOS COMÉRCIO E SERVIÇO LTDA. Inscrita no CNPJ n° 11.454.512/0001-44, no valor de R$ 13.620,00 (treze mil, seiscentos e vinte reais), referente a aquisição de 04 estantes com estrutura em MDF na cor chumbo, para uso na Escola Municipal Bilíngue Sueli Amaral, conforme justificativa e especificações técnicas constantes no termo de referência da SEDUC – entrega imediata (até 30 dias).