Com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Controladoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 4.685/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para WAN EMPREENDIMENTOS LTDA. Inscrita no CNPJ n° 17.378.513/0001-33, no valor de R$ 16.506,00 (dezesseis mil, quinhentos e seis reais), referente a contratação de empresa para a prestação de serviços de reparos (troca de lona vinílica de toldos e revitalização da estrutura com serviços de serralheria e pintura) na sede da SEDUC, conforme especificações técnicas constantes no termo de referência dessa secretaria – execução em até 30 dias.