Com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Controladoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 4.739/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para ABAKAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ETIQUETAS E PLACAS LTDA EPP. Inscrita no CNPJ n° 04.508.390/0001-66, no valor de R$ 5.166,00 (cinco mil, cento e sessenta e seis reais), referente a aquisição de 12.600 unidades de plaquetas de identificação patrimonial (plaquetas de inventário) com adesivo e com código de barras, para atender o Departamento de patrimônio da PMA, conforme justificativa e especificações técnicas constantes no termo de referência da SEADM – entrega direta (até 05 dias úteis).