Com fulcro no que dispõe o inciso X do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 4.289/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para GEOVANA PEREIRA TERRA. Inscrita no CPF n° 121.823.167-01, no valor de R$ 24.900,00 (vinte e quatro mil e novecentos reais), cujo objeto é a Sublocação de imóvel para uso exclusivo de uma unidade do Projeto Nova Casa Creche.