Com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Controladoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 6.405/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para G M COMÉRCIO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Inscrita no CNPJ n° 40.499.320/0001-52, no valor de R$ 17.040,00 (dezessete mil e quarenta reais), cujo objeto é a aquisição de material para a sinalização horizontal de tráfego (24 baldes de 18L de tinta acrílica pura de alta tecnologia à base de água na cor amarela), para atender as necessidades da SETRA, conforme justificativa e especificações constantes no termo de referência dessa secretaria – entrega direta.