Com fulcro no que dispõe o inciso X do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 6.547/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para REINATA SOUZA DA SILVA RAMALHO. Inscrita no CPF n° 052.841.057-10, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujo objeto é a Sublocação de imóvel para uso exclusivo de uma unidade do Projeto Casa Reforço Escolar.