Com fulcro no que dispõe o inciso X do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 6.085/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para SINÉZIO DE MOURA PINTO. Inscrita no CPF n° 173.538.407-06, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), cujo objeto é a Locação do imóvel situado à Rua Dom Pedro II, n°43 – XV de Novembro – Araruama – RJ, em nome do Sr. SINÉZIO DE MOURA PINTO, para fim exclusivo de instalação da Escola Municipal Dr. João Vasconcellos.