Com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Controladoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 3.185/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para VCS CERTIFICAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. Inscrita no CNPJ n° 12.517.704/0001-15, no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais), cujo objeto é a Prestação de serviços de renovação e emissão de certificados digitais, tipo A3, e-CPF, padrão ICP-Brasil, com validade de 36 meses e sem fornecimento do token criptográfico, com execução imediata, conforme justificativa e especificações técnicas constantes no termo de referência da SEFAZ.