Com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Controladoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 240/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para SOBERANO SOLUÇÕES CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. Inscrita no CNPJ n° 45.279.796/0001-00, no valor de R$ 17.073,35 (dezessete mil, setenta e três reais e trinta e cinco centavos), cujo objeto é a Aquisição de sementes diversas, para o cultivo na Estufa Municipal José Geraldo Rodrigues Chaves, para a distribuição de mudas aos pequenos produtores do Município, conforme especificações técnicas constantes no termo de referência da Secretaria Municipal de Ambiente, Agricultura, Abastecimento e Pesca – Entrega imediata.