Com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Controladoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 3.781/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para VITACOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI. Inscrita no CNPJ n° 35.851.168/0001-95, no valor de R$ 16.900,00 (dezesseis mil e novecentos reais), cujo objeto é a Aquisição de 50 unidades de separador limitador de grama com borda (rolo com 50m cada), para o trabalho de ornamentação das áreas públicas em execução no Município, assim como manutenção das existentes e das futuras áreas a serem implantadas, conforme justificativa e especificações técnicas constantes no termo de referência da Secretaria Municipal de Ambiente, Agricultura, Abastecimento e Pesca – Entrega imediata.