Com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Controladoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 8.519/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para TECNOINFO COMÉRCIO EM GERAL E SERVIÇOS EIRELI. Inscrita no CNPJ n° 16.554.145/0001-74, no valor de R$ 17.460,00 (dezessete mil, quatrocentos e sessenta reais), cujo objeto é a Contratação de empresa para a prestação de serviços de confecção de 9.700 unidades de capa de processo, na cor cinza claro, para atender as necessidades do Protocolo Geral da SEADM, conforme especificações técnicas constantes no termo de referência dessa secretaria – Execução e entrega imediatas.