Com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Controladoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 23.613/2021, RATIFICO a dispensa de licitação para VITACOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI. Inscrita no CNPJ n° 35.851.168/0001-95, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), cujo objeto é a Contratação de empresa para a prestação de serviços de impresso específico, para a emissão das certidões de licenciamento ambiental no Município, conforme especificações técnicas constantes no termo de referência da Secretaria Municipal de Ambiente, Agricultura, Abastecimento e Pesca Execução e entregas imediatas.