Com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Controladoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 6.572/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para PRONTOMAR BAZAR E REFRIGERAÇÃO LTDA. Inscrita no CNPJ n° 02.853.169/0001-10, no valor de R$ 17.325,00 (dezessete mil, trezentos e vinte e cinco reais), cujo objeto é a Aquisição de 75 unidades de filtro de água 9.3/4” na cor branca e 170 unidades de refil de carvão ativado 9”, para atender as necessidades das unidades escolares, NAE e SEDUC em seus sistemas hidráulicos, com entrega imediata (até 30 dias), conforme justificativa e especificações constantes no termo de referência da SEDUC.