Com fulcro no que dispõe o inciso X do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 6.955/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para LENITA GOMES DE SOUZA. Inscrita no CPF n° 023.557.407-47, no valor mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo objeto é a Locação de imóvel para fins de utilização de uma Unidade do Projeto CASA RESTAURANTE e refere-se ao exercício de 2022.