Com fulcro no que dispõe o inciso X do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 502/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para NICOLLY MARTINS SANTANA. Inscrita no CPF n° 177.109.907-03, no valor mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais), pelo período de 4 meses e 22 dias, cujo objeto é a locação de imóvel, em favor de Nicolly Martins Santana, de uma residência com fins de instalação e funcionamento de uma unidade do Projeto Casa Creche.