Com fulcro no que dispõe o inciso II do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Controladoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 3780/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para VITACOM COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELLI. Inscrita no CNPJ n° 35.851.168/0001-95, no valor mensal de R$ 17.500,00 (dezessete mil e quinhentos reais), cujo objeto é a aquisição de 02 unidades de motosserra 30cm/12”, 02 unidades de motosserra 35cm/14” e 02 unidades de motosserra 40cm/16”, para utilização pela própria secretaria, em situações de premente necessidade conforme justificativa e especificações técnicas constantes no termo de referência da Secretaria Municipal de Ambiente, Agricultura, Abastecimento e Pesca – Entrega imediata.