Com fulcro no que dispõe o inciso X do art. 24, da Lei nº 8.666/93, e, em conformidade com o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, constante do processo administrativo municipal n° 3.972/2022, RATIFICO a dispensa de licitação para ROSANE VIDAL DOS SANTOS NERY. Inscrita no CPF n° 842.329.277-00, no valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), referente a locação de imóvel para atender o projeto Casa Reforço Escolar, para o período de 01/04/2022 à 15/12/2022.