RATIFICO a inexigibilidade de licitação em favor da VIANNA DE CARVALHO CURSOS E AULAS LTDA ME, no valor R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), com base no Artigo 25, inciso II c/c o art. 13, inciso VI, ambos da Lei Federal n° 8.666/93, em conformidade com o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, constante do Processo Administrativo Municipal n° 2.401/2022.