RATIFICO a inexigibilidade de licitação em favor da CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE VELA, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), com base no art. 25, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93, em conformidade com o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, constante do Processo Administrativo Municipal n° 6.281/2022. Inscrita no CNPJ n° 17.543.402/0001-35, referente a Contratação da Confederação Brasileira de Vela – CBVELA, para a prestação de serviços de realização do evento denominado I Festival de Vela Araruama 2022, a ocorrer durante os dias 26, 27 e 28 de agosto de 2022 na orla da Pontinha do Outeiro, nesta Cidade, conforme justificativa e especificações constantes no Termo de Referência da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.