RATIFICO a inexigibilidade de licitação em favor da CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S.A, no valor de R$ 765.000,00 (setecentos e sessenta e cinco mil reais), com base no art. 25, inciso I, da Lei Federal n° 8.666/93, em conformidade com o parecer exarado pela Controladoria Geral do Município, constante do Processo Administrativo Municipal n° 25.441/2021. Inscrita no CNPJ n° 02.013.199/0001-18, referente a despesa com concessionados (fornecimento de água) nas unidades escolares do ensino fundamental para o exercício de 2022.