Situação	Finalizada
Número da licitação	009/2025
Unidade gestora	Prefeitura Municipal
Tipo de objeto	Compras e Serviços
Secretarias / Órgãos	Secretaria Municipal de Fazenda - SEFAZ
Modalidade	Inexigibilidade (Lei 14.133/21)
Data de publicação do edital
Objeto	CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ESPECIALIZADA, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS, TÉCNICOS E PROFISSIONAIS NA RECUPERAÇÃO E REVISÃO DE RECEITA PÚBLICA, A TÍTULO DOS REPASSES CONSTITUCIONAIS COMPULSÓRIOS DOS RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, VISANDO PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL.
Data e Hora do certame
Número do processo	20591/2025
Valor R$	0,01
Data de Homologação	18/11/2025